Em 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que põe fim à escala 6x1. A mudança reduz a jornada máxima semanal e garante dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução de salário, com implantação em etapas.
Para empresas, o tema exige planejamento imediato de escalas, banco de horas e negociação coletiva. Para trabalhadores, é importante entender o que muda, a partir de quando e quais direitos continuam garantidos.
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O que muda na prática
- Dois dias de descanso por semana, remunerados e, preferencialmente, aos domingos.
- Jornada máxima de 40 horas semanais, com até 8 horas diárias, em substituição ao limite atual de 44 horas.
- Vedação de redução salarial: a diminuição da jornada não pode reduzir a remuneração.
- Compensação e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva continuam possíveis, nos limites do texto constitucional.
Transição em duas etapas. A primeira etapa está prevista para dezembro de 2026, cerca de 60 dias após a publicação, com os dois dias de descanso e jornada máxima de 42 horas. A jornada definitiva de 40 horas vale após cerca de 12 meses do início da primeira etapa. Confirme sempre as datas exatas no texto publicado no Diário Oficial da União.
Pontos de atenção para as empresas
- Revisão das escalas atuais: escalas 6x1 e outras incompatíveis com o novo teto ou com as duas folgas precisam ser reorganizadas antes do início da vigência.
- Convenções e acordos coletivos: cláusulas com escalas incompatíveis tendem a perder eficácia, o que torna a renegociação com o sindicato uma prioridade.
- Setores de funcionamento contínuo (como saúde, transporte e vigilância) poderão manter escalas diferenciadas, em regra por negociação coletiva. A escala 12x36, por exemplo, deve ser adaptada.
- Controle de jornada e banco de horas: ajustes de sistemas e políticas internas evitam passivo por horas extras e supressão de intervalos.
- Micro e pequenas empresas: o texto prevê tratamento específico, a ser definido em lei complementar ainda pendente.
Pontos de atenção para os trabalhadores
- A redução da jornada não autoriza redução de salário, inclusive proporcional.
- Quem já cumpre 40 horas ou menos não tem a carga reduzida, mas passa a ter direito aos dois dias de descanso.
- Horas trabalhadas além do limite continuam exigindo o pagamento de horas extras e a observância de acordo ou convenção coletiva.
- Em caso de descumprimento, é possível buscar a regularização com a empresa, com o sindicato ou pela via judicial.
O que ainda depende de regulamentação
Alguns pontos ainda dependem de regulamentação pelo Congresso, como o regime de micro e pequenas empresas e de categorias com características próprias, entre elas o trabalho em confinamento prolongado. Por isso, a análise deve ser feita caso a caso, considerando a atividade, a convenção coletiva aplicável e o contrato de trabalho.
Conclusão
O fim da escala 6x1 é uma das maiores mudanças recentes nas relações de trabalho. A transição é gradual, mas o prazo para adaptação é curto: empresas que se antecipam reduzem riscos e custos, e trabalhadores bem informados conseguem exigir o cumprimento correto das novas regras.
Uma avaliação preventiva das escalas, dos contratos e das normas coletivas é o melhor caminho para atravessar a transição com segurança jurídica.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. As regras de transição e a regulamentação podem sofrer ajustes; confirme sempre a legislação vigente.